Espólio é parte legítima para ajuizar ação de reconhecimento de união estável pós-morte.

Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, da 4ª Turma Cível do TJDFT, antecipa tutela recursal em agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade ativa do espólio para propor ação de reconhecimento de união estável pós-morte, em decisão de 16 de fevereiro, proferida nos autos do processo AGI 2011 00 2 024550-9.

Consta dos autos que a parte agravante recorreu de decisão que determinou a emenda à petição inicial quanto ao polo ativo, sob o fundamento de que o espólio carece de legitimidade ad causam, sustentando em suas razões recursais que com a abertura da sucessão o conjunto de bens, direitos e deveres do falecido é transferido para os seus sucessores por disposição legal ou por declaração de vontade, e, em caso de abertura de processo judicial de inventário, a administração do espólio, bem como a defesa de seus direitos e interesses, caberá ao inventariante nomeado pelo juízo sucessório. O recorrente afirmou que negar legitimidade ao espólio configura grave violação ao princípio do devido processo legal, da efetividade e da celeridade e ao direito de ação, todos estes valores constitucionalmente consagrados.

O Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, ao admitir a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações e deferir o pedido de antecipação da tutela recursal, afirmou que, reconhecendo-se o espólio como “o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujos, e que serão partilhados, no inventário, entre os herdeiros ou legatários”, e observando os “termos do art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil, ele tem capacidade de ser parte, ativa e passiva, sendo representado em juízo pelo inventariante ou, se ainda não prestado compromisso, pelo administrador provisório (art. 985 do Código de Processo Civil).”

No caso acima referido, afirmou ainda o Desembargador que “de acordo com a documentação acostada aos autos (fl. 26), o espólio (omissis), representado por seu inventariante, ajuizou a presente ação de reconhecimento de união estável post mortem, em face do companheiro da falecida, pretendendo à declaração da existência da relação afetiva, pública e com objetivo de constituição de família, declaração esta que irá repercutir na esfera patrimonial dos herdeiros, conforme se verifica às fls. 26, onde consta que as razões que estão por trás da tentativa do ora requerido em corromper sua história com sua falecida companheira objetivam tão somente assegurar benefícios patrimoniais na partilha do imóvel onde ela residia.”

Com a vênia devida aos que divergem do entendimento esposado pelo desembargador na decisão acima mencionada, inegavelmente o direito fundamental de ação, compreendido, na sábia lição da professora Ada Pellegrini Grinover, como “direito público subjetivo, de que é titular o indivíduo e ao qual corresponde a obrigação do Estado (não do juiz, que é mero agente) à prestação jurisdicional”¹, também se transfere aos sucessores do autor da herança, reconhecendo expressamente a legislação pátria que o espólio possui “capacidade de ser parte, sendo representado em juízo pelo inventariante ou, se ainda não prestado o compromisso, pelo administrador provisório…(RSTJ 90/195)”, havendo inclusive decisões indicando claramente que a “legitimidade ativa, nas ações de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, diferentemente da passiva, é, em regra, do espólio. (RSTJ 93/285 e STJ-RT 740/237)”².
O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros julgados reconhecendo a legitimidade do espólio para ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post-mortem, como podemos perceber da leitura das ementas a seguir colacionadas:

Direito de família e das sucessões. Ação de reconhecimento de sociedade de fato, proposta por ex-companheiro do “de cujus” em face do espólio. Alegação, por este, de sua ilegitimidade passiva, porquanto a ação deveria ser proposta em face dos herdeiros.
Afastamento da alegação, pelo TJ/SP, sob o fundamento de que a legitimidade seria do espólio, facultado aos herdeiros ingressar no processo, como litisconsortes facultativos. Acórdão mantido.
- O art. 12 do CPC atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, de modo é em face dele que devem ser propostas as ações que originariamente se dirigiriam contra o “de cujus”.
- O princípio da “saisine”, segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, do CC/16). Esse condomínio, consubstanciado no espólio, é representado pelo inventariante.
Recurso especial improvido.
(REsp 1080614/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 21/09/2009)

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91.
1. “1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio.
2. ‘O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.’ (artigo 112 da Lei nº 8.213/91). (omissis) (REsp 546.497/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 435)

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCUBINATO. COISA JULGADA. OFENSA. INOCORRENCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPOLIO OU HERDEIRO. PARTICULARES DA CAUSA. DOUTRINA E JURISPRUDENCIA. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PROVIDO.
JULGADA ADVINDA DE DECISÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO AJUIZADA PELA CONCUBINA, ACOLHIDA, SE A PRETENSÃO NA OUTRA ELA MOVIDA, E DE MEAÇÃO DOS BENS QUE ESTARIAM REGISTRADOS SOMENTE EM NOME DELA.
II – A LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, DIFERENTEMENTE DA PASSIVA, E, EM REGRA, DO ESPOLIO. HAVENDO CONFLITO ENTRE INTERESSES DE UM DOS HERDEIROS E DO INVENTARIANTE, POSSIVEL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PROPRIO HERDEIRO, EM RAZÃO DA SUA QUALIDADE DE DEFENSOR DA HERANÇA (RESP 36.700/SP).
(REsp 37.150/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/19 96, DJ 09/12/1996, p. 49280)

Incensurável, diante das razões acima, o entendimento exposto pelo Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira ao reconhecer a legitimidade ativa do espólio para propor ação de reconhecimento de união estável pós-morte, porquanto, negar tal condição, ao que nos parece, concretiza violação frontal às balizas constitucionais e legais que orientam as relações jurídicas sucessórias e de família, o que ocorre, data vênia, quando se ignora que o conceito de legitimatio ad causam, como as demais condições da ação, “só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que ‘a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação’ (Ada Pellegrini Grinover, op. cit. n. 65, p. 141)”.

REFERÊNCIAS

1 O direito de ação. in WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (orgs.). Teoria Geral do Processo I (vol. II). São Paulo : RT, 2011 p.56

2 THEOTÔNIO NEGRÃO. Código de Processo Civil e Legislação em Vigor, 42ª Ed. São Paulo : Saraiva, 2010 p.119/120

3 HUMBERTO THEODORO JUNIOR. Pressupostos processuais, condições da ação e mérito da causa. in WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (orgs.). Teoria Geral do Processo I (vol. II). São Paulo : RT, 2011 p.

Autor: Lucas de Alencar Oliveira
Advogado do escritório Hathaway & Alencar Advocacia
24/02/2012

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Tags: Direito, Direitos, Estável, Famílias, Inventáiro, Jurisprudência, Justiça, Mortem, Post, Pós-morte, Mais...Reconhecimento, Sucessões, TJDFT, Tribunal, União, artigo, das, de, doutrina, precedente

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MESTRADO EM DIREITO - UNIVERSIDADE DO PORTO - PORTUGAL

 

A FDUP apresenta o seu ciclo de estudos de Mestrado, estruturado de modo a proporcionar aos estudantes a complementação dos seus saberes e o desenvolvimento de competências autônomas de investigação e problematização critica. Inicialmente com pós-graduação em Ciências Jurídicas com possibilidade de creditação para o acesso pleno ao mestrado acadêmico em Direito. A freqüência com aproveitamento igual ou superior a 14 valores (a escala de classificações usada em Portugal varia entre zero e vinte valores) na Pós-Graduação confere acesso, mediante creditação, a uma das áreas de especialização do curso de Mestrado em funcionamento na FDUP.

O plano curricular assenta, assim, numa estrutura bi-partida, integrada por um período inicial de aprofundamento teórico e prático na área de especialização, a que se seguirá a elaboração e discussão de uma dissertação científica original.

Nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento podem candidatar-se ao ciclo conducente ao grau de mestre:

a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal;

b) Titulares de grau acadêmico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;

c) Titulares de grau acadêmico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo Conselho Científico;

d) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando a capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Científico.

 

Para mais informações, acesse o site http://www.ipcp.com.br/uporto/arquivos/Informativo%20MD%20N%204.pdf

MESTRADO EM DIREITO NA HOLANDA

Mestrado na Holanda

Vários advogados brasileiros optam por fazer um curso de mestrado na Holanda já que as universidades oferecem muitos programas em inglês. Já publicamos aqui diversas dicas sobre esses programas e bolsas de estudo.

Para os que pretendem se candidatar a um desses programas, é importante lembrar que será necessário fazer um exame de proficiência na língua inglesa. Normalmente as universidades aceitam o TOEFL ou IELTS (a nota exigida dependerá de cada universidade). Em Amsterdam, o British Language Training Centre - BLTC - oferece um excelente curso preparatório para o IELTS. Clique aqui

 

A Holanda é uma ótima opção para fazer um curso de mestrado em direito (LL.M - Master of Laws) já que a maioria das universidades oferece programas em inglês para os alunos internacionais. O custo do programa e as despesas de estadia também são relativamente menores quando comparadas com programas na Inglaterra e nos Estados Unidos.

Aqui vão algumas sugestões:

A Universidade de Leiden é com certeza uma das melhores na Holanda e também reconhecida mundialmente, principalmente nos programas em direito internacional. Eles oferecem vários programas de mestrado em inglês: Air and Space Law, European and International Business Law, European Law, International Tax Law and Public International Law . Maiores informações clique aqui

A UvA é também bem reconhecida mundialmente: está entre as 15 melhores universidades na Europa e entre as 50 melhores no mundo. Os cursos oferecidos são: European Private Law, International and European Law (specialisations: Public International Law, International Trade and Investment Law, European Union Law and European Union Business Law) and International Criminal Law. Clique aqui

A Utrecht Universiteit oferece os seguintes programas: Conflict and Security Law, European Law, Public International Law, International Business Law and Globalisation, International Law of Human Rights and Criminal Justice, Law and Economics, Legal Research: Dynamics of Law in European and International Context. Clique aqui

A Erasmus Universiteit em Rotterdam oferece somente dois programas de mestrado em inglês: Commercial Law, International and European Public Law. Clique aqui

Requisitos para admissão

Cada universidade terá os seus próprios requisitos para admissão nos programas de mestrado. Como regra geral, no entanto, as universidades exigem diploma de conclusão de ensino superior (bacherelado) e nível avançado de inglês (TOEFL 550 pontos ou IELTS 5,5).

Bolsas de estudo

Existem algums programas de bolsa de estudo que alunos brasileiros podem se candidatar, como o do NUFFIC, por exemplo, discutido no último post. É possível ainda solicitar bolsa de estudo junto à própria universidade. É sempre importante enviar o application de admissão para a universidade o quanto antes, já que para a maioria das bolsas de estudos só é possível se candidatar após ter sido aceito pela universidade.

O Nuffic - Neso - Netherlands Education Support Office Brasil é o escritório de representação oficial do ensino superior holandês no Brasil e que tem como objetivo estimular o intercâmbio de estudantes de ensino superior entre Brasil e Holanda. O escritório está disponível para informar sobre as oportunidades de estudos e bolsas existentes para brasileiros.

A Student Counselor do escritório, Sanne Houdijk, enviou para a nossa comunidade um link que pode ser extremamente útil para quem está procurando um curso de ensino superior na Holanda:
O escritório da Nuffic-Neso fica localizado em Brasília:
Ed. Torre do Pátio Brasil, sl. 1325-27, 13 andar
SCS Qd. 7 Bl. A n. 100 Asa Sul
Brasília-DF 70307-901
Telefone: (61) 3041 6094
Fax: (61) 3041 6093
E-mail: info@nesobrazil.org

Interessado em mais informações sobre estudar na Holanda? Visite o site http://www.nuffic.nl/international-students

Boa sorte!

(Informações retiradas do site http://www.advogadosbrasileiros.nl/search/label/mestrado

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