Caros amigos,

 

Um Juiz de uma Vara de Família de Taguatinga-DF está intimando os advogados nos processos de separação judicial para que peça a conversão da ação de separação em divórcio sob pena de extinção do processo, alegando que a nova lei do divórcio extinguiu a ação de separação litigiosa. Você concorda com este entendimento?

 

 

 

 

 

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Olá Alberto.

Acredito que deve ser uma opção da parte fazer a conversão, já que não houve a revogação da Lei 6515, mas apenas a extinção do requisito de exigência dos dois anos. A extinção do processo em curso provocaria até mesmo possibilidade de causar danos à parte que optou pela separação. Pelo sim, pelo não, acredito que aquele advogado que ajuizou ação de separação pode fazer um pedido de conversão ou emenda, dependendo do caso, do objeto da ação, sempre comunicando o cliente desta opção. Se a parte aceitar a conversão, tudo bem, muda-se a separação para Divórcio. Se não, deixaria a cargo do Juiz declarar se houve ou não revogação da lei.
Olá Ivan,
Na verdade não houve mudança na Lei nem publicação de uma nova lei, mas sim, uma emenda à Constituição. Por esta razão, os artigos do Código Civil que trata da separação não estariam revogados automaticamente?
Justamente por isso. A revogação implícita não implicaria em danos aos processos em curso? Supondo que um processo de separação já se arraste por anos, com medidas de proteção aos filhos já decididas, regulamentação de visitas, alimentos, divisão de bens, é o caso de se extinguir o processo? E o direito das partes? E o ato Jurídico perfeito? E a coisa julgada ? Os milhares de processo em curso de separação vão virar processos de divórcio? E se a parte não optar pelo Divórcio, o Juiz pode simplesmente extiguir o processo e não se aproveitar os atos já decididos? Se houvesse um artigo de lei, determinando esta conversão automática tudo bem, mas como não há, o advogado não pode tomar esta decisão pela parte se um Juiz assim determinar. A emenda à CF somente acabou com a prévia separação judicial e com a exigência de 2 anos para o Divórcio, como não se tratou de nada a respeito dos processos em curso, os Tribunais devem fazer um procedimento de transição que não cause prejuízo às partes.
Veja esta reportagem: ( retirado do site do IBDFAM)

Juízes e cartórios têm 3 interpretações para emenda do divórcio

09/08/2010 | Fonte: Folha de São Paulo

Valendo há três semanas, a emenda do divórcio direto está sendo interpretada por juízes e cartórios de três formas diferentes.

O divórcio direto e sem prazos, o divórcio direto com separação como possibilidade e o divórcio e a separação com a necessidade de prazo (ou seja, por esta interpretação, nada mudou) são as práticas que a reportagem encontrou pelo país.

A emenda que alterou a Constituição tinha o objetivo original de acabar com os prazos necessários para quem se divorcia (de dois anos da separação de fato e de um ano a partir da separação formal) e de extinguir a figura da separação.

Isso porque, ao retirar a separação da Constituição, os artigos que falam dela no Código Civil seriam implicitamente revogados. Assim, a partir da publicação da emenda, a única forma de finalizar no papel um casamento seria o divórcio direto e sem nenhum prazo.

A interpretação acima é do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), autor intelectual da proposta, e é considerada pelos especialistas e juízes consultados como a posição "majoritária".

É o caso de Goiânia. Juíza da 2ª Vara de Família da cidade, Maria Luiza Póvoa invocou todas as pessoas que estavam em processo de separação a transformarem suas ações em pedidos de divórcio. "Não há mais como se separar. O ordenamento jurídico não contempla mais essa possibilidade", diz a juíza.

Insistindo em querer a separação, uma mulher recorreu à decisão de Póvoa, e o caso deve chegar ao Tribunal de Justiça. Até aqui, não houve manifestação de um tribunal sobre o caso, de acordo com especialistas.

O "fim" da separação também foi decretado em varas de família de Salvador, Maceió e Belo Horizonte.

Ela ainda existe, porém, como uma possibilidade a mais, nos cartórios de São Paulo e do Rio Grande do Sul, segundo entendimento dos Colégios Notariais do Brasil desses Estados.

As associações acima entendem que a alteração apenas na Constituição não elimina a separação -o que só seria alcançado com uma alteração no Código Civil, que também trata do tema.

"Os cartórios são os primeiros a sofrer os efeitos da alteração da lei e têm que fazer uma leitura literal. O Código Civil não foi alterado, ele continua falando em separação. Por isso, o CNB orientou os tabeliães a manterem a separação até que o Código Civil seja alterado", disse Rafael Depieri, assessor jurídico do colégio de SP.

PRAZO DE UM ANO

Além de manter a separação, os CNBs exigem um ano de casamento para realizar a separação consensual.

Para o advogado Mário Delgado, favorável à manutenção da separação, esse mecanismo deve continuar sendo usado, mas com menos frequência.

Uma corrente ainda mais radical entende que nada mudou com a emenda constitucional: permanecem separação e prazos até mudança no Código Civil. É o que pensam o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do RS, e o juiz Fernando Henrique Pinto, de Jacareí (SP).

O IBDFAM acredita que o consenso será formado ao longo do tempo, mas provocou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a se manifestar. O conselho foi procurado, mas não respondeu.

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