Caros amigos,

 

Um Juiz de uma Vara de Família de Taguatinga-DF está intimando os advogados nos processos de separação judicial para que peça a conversão da ação de separação em divórcio sob pena de extinção do processo, alegando que a nova lei do divórcio extinguiu a ação de separação litigiosa. Você concorda com este entendimento?

 

 

 

 

 

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Olá Alberto.

Acredito que deve ser uma opção da parte fazer a conversão, já que não houve a revogação da Lei 6515, mas apenas a extinção do requisito de exigência dos dois anos. A extinção do processo em curso provocaria até mesmo possibilidade de causar danos à parte que optou pela separação. Pelo sim, pelo não, acredito que aquele advogado que ajuizou ação de separação pode fazer um pedido de conversão ou emenda, dependendo do caso, do objeto da ação, sempre comunicando o cliente desta opção. Se a parte aceitar a conversão, tudo bem, muda-se a separação para Divórcio. Se não, deixaria a cargo do Juiz declarar se houve ou não revogação da lei.
Olá Ivan,
Na verdade não houve mudança na Lei nem publicação de uma nova lei, mas sim, uma emenda à Constituição. Por esta razão, os artigos do Código Civil que trata da separação não estariam revogados automaticamente?
Justamente por isso. A revogação implícita não implicaria em danos aos processos em curso? Supondo que um processo de separação já se arraste por anos, com medidas de proteção aos filhos já decididas, regulamentação de visitas, alimentos, divisão de bens, é o caso de se extinguir o processo? E o direito das partes? E o ato Jurídico perfeito? E a coisa julgada ? Os milhares de processo em curso de separação vão virar processos de divórcio? E se a parte não optar pelo Divórcio, o Juiz pode simplesmente extiguir o processo e não se aproveitar os atos já decididos? Se houvesse um artigo de lei, determinando esta conversão automática tudo bem, mas como não há, o advogado não pode tomar esta decisão pela parte se um Juiz assim determinar. A emenda à CF somente acabou com a prévia separação judicial e com a exigência de 2 anos para o Divórcio, como não se tratou de nada a respeito dos processos em curso, os Tribunais devem fazer um procedimento de transição que não cause prejuízo às partes.
Veja esta reportagem: ( retirado do site do IBDFAM)

Juízes e cartórios têm 3 interpretações para emenda do divórcio

09/08/2010 | Fonte: Folha de São Paulo

Valendo há três semanas, a emenda do divórcio direto está sendo interpretada por juízes e cartórios de três formas diferentes.

O divórcio direto e sem prazos, o divórcio direto com separação como possibilidade e o divórcio e a separação com a necessidade de prazo (ou seja, por esta interpretação, nada mudou) são as práticas que a reportagem encontrou pelo país.

A emenda que alterou a Constituição tinha o objetivo original de acabar com os prazos necessários para quem se divorcia (de dois anos da separação de fato e de um ano a partir da separação formal) e de extinguir a figura da separação.

Isso porque, ao retirar a separação da Constituição, os artigos que falam dela no Código Civil seriam implicitamente revogados. Assim, a partir da publicação da emenda, a única forma de finalizar no papel um casamento seria o divórcio direto e sem nenhum prazo.

A interpretação acima é do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), autor intelectual da proposta, e é considerada pelos especialistas e juízes consultados como a posição "majoritária".

É o caso de Goiânia. Juíza da 2ª Vara de Família da cidade, Maria Luiza Póvoa invocou todas as pessoas que estavam em processo de separação a transformarem suas ações em pedidos de divórcio. "Não há mais como se separar. O ordenamento jurídico não contempla mais essa possibilidade", diz a juíza.

Insistindo em querer a separação, uma mulher recorreu à decisão de Póvoa, e o caso deve chegar ao Tribunal de Justiça. Até aqui, não houve manifestação de um tribunal sobre o caso, de acordo com especialistas.

O "fim" da separação também foi decretado em varas de família de Salvador, Maceió e Belo Horizonte.

Ela ainda existe, porém, como uma possibilidade a mais, nos cartórios de São Paulo e do Rio Grande do Sul, segundo entendimento dos Colégios Notariais do Brasil desses Estados.

As associações acima entendem que a alteração apenas na Constituição não elimina a separação -o que só seria alcançado com uma alteração no Código Civil, que também trata do tema.

"Os cartórios são os primeiros a sofrer os efeitos da alteração da lei e têm que fazer uma leitura literal. O Código Civil não foi alterado, ele continua falando em separação. Por isso, o CNB orientou os tabeliães a manterem a separação até que o Código Civil seja alterado", disse Rafael Depieri, assessor jurídico do colégio de SP.

PRAZO DE UM ANO

Além de manter a separação, os CNBs exigem um ano de casamento para realizar a separação consensual.

Para o advogado Mário Delgado, favorável à manutenção da separação, esse mecanismo deve continuar sendo usado, mas com menos frequência.

Uma corrente ainda mais radical entende que nada mudou com a emenda constitucional: permanecem separação e prazos até mudança no Código Civil. É o que pensam o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do RS, e o juiz Fernando Henrique Pinto, de Jacareí (SP).

O IBDFAM acredita que o consenso será formado ao longo do tempo, mas provocou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a se manifestar. O conselho foi procurado, mas não respondeu.

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Notas

Quatro características que fazem um advogado de sucesso

Criado por José Alberto Araújo 29 Jan 2009 at 19:46. Atualizado pela última vez por José Alberto Araújo 29 Jan, 2009.

Como e onde praticar a NETWORKING?

Criado por José Alberto Araújo 4 Jan 2009 at 20:23. Atualizado pela última vez por José Alberto Araújo 4 Jan, 2009.

Quem pode fazer parte de sua NETWORKING?

Criado por José Alberto Araújo 4 Jan 2009 at 20:20. Atualizado pela última vez por José Alberto Araújo 4 Jan, 2009.

20 dicas de NETWORKING

Criado por José Alberto Araújo 4 Jan 2009 at 20:15. Atualizado pela última vez por José Alberto Araújo 4 Jan, 2009.

Página Inicial das Notas

Criado por José Alberto Araújo 1 Jan 2009 at 18:38. Atualizado pela última vez por José Alberto Araújo 19 Abr, 2012.

MESTRADO EM DIREITO - UNIVERSIDADE DO PORTO - PORTUGAL

 

A FDUP apresenta o seu ciclo de estudos de Mestrado, estruturado de modo a proporcionar aos estudantes a complementação dos seus saberes e o desenvolvimento de competências autônomas de investigação e problematização critica. Inicialmente com pós-graduação em Ciências Jurídicas com possibilidade de creditação para o acesso pleno ao mestrado acadêmico em Direito. A freqüência com aproveitamento igual ou superior a 14 valores (a escala de classificações usada em Portugal varia entre zero e vinte valores) na Pós-Graduação confere acesso, mediante creditação, a uma das áreas de especialização do curso de Mestrado em funcionamento na FDUP.

O plano curricular assenta, assim, numa estrutura bi-partida, integrada por um período inicial de aprofundamento teórico e prático na área de especialização, a que se seguirá a elaboração e discussão de uma dissertação científica original.

Nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento podem candidatar-se ao ciclo conducente ao grau de mestre:

a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal;

b) Titulares de grau acadêmico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;

c) Titulares de grau acadêmico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo Conselho Científico;

d) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando a capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Científico.

 

Para mais informações, acesse o site http://www.ipcp.com.br/uporto/arquivos/Informativo%20MD%20N%204.pdf

MESTRADO EM DIREITO NA HOLANDA

Mestrado na Holanda

Vários advogados brasileiros optam por fazer um curso de mestrado na Holanda já que as universidades oferecem muitos programas em inglês. Já publicamos aqui diversas dicas sobre esses programas e bolsas de estudo.

Para os que pretendem se candidatar a um desses programas, é importante lembrar que será necessário fazer um exame de proficiência na língua inglesa. Normalmente as universidades aceitam o TOEFL ou IELTS (a nota exigida dependerá de cada universidade). Em Amsterdam, o British Language Training Centre - BLTC - oferece um excelente curso preparatório para o IELTS. Clique aqui

 

A Holanda é uma ótima opção para fazer um curso de mestrado em direito (LL.M - Master of Laws) já que a maioria das universidades oferece programas em inglês para os alunos internacionais. O custo do programa e as despesas de estadia também são relativamente menores quando comparadas com programas na Inglaterra e nos Estados Unidos.

Aqui vão algumas sugestões:

A Universidade de Leiden é com certeza uma das melhores na Holanda e também reconhecida mundialmente, principalmente nos programas em direito internacional. Eles oferecem vários programas de mestrado em inglês: Air and Space Law, European and International Business Law, European Law, International Tax Law and Public International Law . Maiores informações clique aqui

A UvA é também bem reconhecida mundialmente: está entre as 15 melhores universidades na Europa e entre as 50 melhores no mundo. Os cursos oferecidos são: European Private Law, International and European Law (specialisations: Public International Law, International Trade and Investment Law, European Union Law and European Union Business Law) and International Criminal Law. Clique aqui

A Utrecht Universiteit oferece os seguintes programas: Conflict and Security Law, European Law, Public International Law, International Business Law and Globalisation, International Law of Human Rights and Criminal Justice, Law and Economics, Legal Research: Dynamics of Law in European and International Context. Clique aqui

A Erasmus Universiteit em Rotterdam oferece somente dois programas de mestrado em inglês: Commercial Law, International and European Public Law. Clique aqui

Requisitos para admissão

Cada universidade terá os seus próprios requisitos para admissão nos programas de mestrado. Como regra geral, no entanto, as universidades exigem diploma de conclusão de ensino superior (bacherelado) e nível avançado de inglês (TOEFL 550 pontos ou IELTS 5,5).

Bolsas de estudo

Existem algums programas de bolsa de estudo que alunos brasileiros podem se candidatar, como o do NUFFIC, por exemplo, discutido no último post. É possível ainda solicitar bolsa de estudo junto à própria universidade. É sempre importante enviar o application de admissão para a universidade o quanto antes, já que para a maioria das bolsas de estudos só é possível se candidatar após ter sido aceito pela universidade.

O Nuffic - Neso - Netherlands Education Support Office Brasil é o escritório de representação oficial do ensino superior holandês no Brasil e que tem como objetivo estimular o intercâmbio de estudantes de ensino superior entre Brasil e Holanda. O escritório está disponível para informar sobre as oportunidades de estudos e bolsas existentes para brasileiros.

A Student Counselor do escritório, Sanne Houdijk, enviou para a nossa comunidade um link que pode ser extremamente útil para quem está procurando um curso de ensino superior na Holanda:
O escritório da Nuffic-Neso fica localizado em Brasília:
Ed. Torre do Pátio Brasil, sl. 1325-27, 13 andar
SCS Qd. 7 Bl. A n. 100 Asa Sul
Brasília-DF 70307-901
Telefone: (61) 3041 6094
Fax: (61) 3041 6093
E-mail: info@nesobrazil.org

Interessado em mais informações sobre estudar na Holanda? Visite o site http://www.nuffic.nl/international-students

Boa sorte!

(Informações retiradas do site http://www.advogadosbrasileiros.nl/search/label/mestrado

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